Diário da República
Diário da República n.º 186, Série I de 2018-09-26
Série: 1
Número: 186
Publicação: 26 de Setembro, 2018
Alteração ao regime transitório de reembolso de imposto sobre combustíveis em transportes de mercadorias
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21[...]