Diário da República n.º 186, Série II, de 2015-09-23

Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016