Diário da República
Diário da República n.º 187, Série I de 2015-09-24
Série: 1
Número: 187
Publicação: 24 de Setembro, 2015
Alterações ao regime de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no âmbito do SIR
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual