Diário da República

Diário da República n.º 19, Série I, de 2020-01-28

 

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Série: 1
Número: 19
Publicação: 28 de Janeiro, 2020

Novo modelo do requerimento de injunção

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro