Diário da República
Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
Série: Série I
Número: 190
Publicação: 30 de Setembro, 2022
Disponibilização: 30 de Setembro, 2022
Alteração ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.