Diário da República n.º 191, Série I de 2015-09-30

Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril

Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online