Diário da República
Diário da República n.º 191, Série I de 2016-10-04
Série: 1
Número: 191
Publicação: 4 de Outubro, 2016
Regulamentação do regime especial dos ativos por impostos diferidos (REAID)
Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Arábia Saudita para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril[...]