Diário da República
Diário da República n.º 192, Série I de 2016-10-06
Série: 1
Número: 192
Publicação: 6 de Outubro, 2016
Alteração ao regime de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos