Diário da República
Diário da República n.º 192, Série I, de 2020-10-01
Série: 1
Número: 192
Publicação: 1 de Outubro, 2020
Obrigações fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento para os contabilistas certificados
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
Síntese comentada