Diário da República
Diário da República n.º 193, 3.º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Série: 1
Número: 193
Suplemento: 3º
Publicação: 2 de Outubro, 2015
Alteração a diversa legislação relacionada com o processo administrativo e os tribunais respetivos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da[...]