Diário da República
Diário da República n.º 193, Série I, de 2019-10-08
Série: 1
Número: 193
Publicação: 8 de Outubro, 2019
Comunicações eletrónicas no âmbito das penhoras de prestações sociais e pensões
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e[...]
Comunicação eletrónica ao Banco de Portugal nos processos de insolvência
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas