Diário da República

Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 194/2023

Publicação: 6 de Outubro, 2023

Disponibilização: 6 de Outubro, 2023

Programa Mais Habitação

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

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