Diário da República

Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09

 

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Série: Série I
Número: 195/2025
Suplemento: 1º
Publicação: 9 de Outubro, 2025
Disponibilização: 9 de Outubro, 2025

Regulamentação da tramitação eletrónica dos processos judiciais, administrativos e fiscais

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.