Diário da República
Diário da República n.º 195, Série I, de 2019-10-10
Série: 1
Número: 195
Publicação: 10 de Outubro, 2019
Sistema Eletrónico de Compensação de Créditos (ECOMPENSA)
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos
Nova declaração Modelo 10 e respetivas instruções
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Síntese comentada