Diário da República
Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Série: Série I
Número: 196/2023
Publicação: 10 de Outubro, 2023
Disponibilização: 10 de Outubro, 2023
Revalidação automatizada das cartas de condução
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.
Alterações aos regimes de utilização dos recursos hídricos e da avaliação de impacte ambiental
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.