Diário da República
Diário da República n.º 199, Série I de 2018-10-16
Série: 1
Número: 199
Publicação: 16 de Outubro, 2018
Alterações ao regime público de capitalização – “PPR do Estado”
Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
Síntese comentada