Diário da República n.º 2.36, Série I, de 2020-12-04
Atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2020
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Alteração às obrigações fiscais abrangidas pelo regime de justo impedimento para os contabilistas certificados
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
Síntese comentada
Alterações ao regime das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Síntese comentada