Diário da República
Diário da República n.º 20, Série I, de 2019-01-29
Série: 1
Número: 20
Publicação: 29 de Janeiro, 2019
Mínimo de existências de vinho do Porto a conservar pelos comerciantes
Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro
Regulamentação dos apoios previstos no Programa Nacional de Regadios
Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)