Diário da República
Diário da República n.º 200/2025, Série I de 2025-10-16
Série: Série I
Número: 200/2025
Publicação: 16 de Outubro, 2025
Disponibilização: 16 de Outubro, 2025
Regime jurídico do transporte de passageiros em táxi na Região Autónoma dos Açores
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.