Diário da República
Diário da República n.º 201, Série I, de 2019-10-18
Série: 1
Número: 201
Publicação: 18 de Outubro, 2019
Alterações ao regime de segurança contra incêndios em edifícios
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios