Diário da República

Diário da República n.º 201, Suplemento, Série I, de 2020-10-15

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 201

Suplemento: 1º

Publicação: 15 de Outubro, 2020

Prorrogação da validade de documentos expirados e agravamento de coimas no âmbito da situação de calamidade

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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