Diário da República
Diário da República n.º 202/2022, Série I de 2022-10-19
Série: Série I
Número: 202
Publicação: 19 de Outubro, 2022
Disponibilização: 19 de Outubro, 2022
Alteração às medidas de simplificação do licenciamento da produção de energia a partir de fontes renováveis
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.