Diário da República
Diário da República n.º 202, Série I de 2013-10-18
Série: 1
Número: 202
Publicação: 18 de Outubro, 2013
Produtos Fitofarmacêuticos – Modelos de Certificados
Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos
PROMAR – Novo Regime de Apoio à Cessação Temporária da Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim