Diário da República
Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Série: Série I
Número: 203/2023
Publicação: 19 de Outubro, 2023
Disponibilização: 19 de Outubro, 2023
Isenção de comprovação de situação tributária e contributiva regularizada em diversas intervenções do PEPAC 2023-2027
Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro.