Diário da República
Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22
Série: Série I
Número: 204/2025
Publicação: 22 de Outubro, 2025
Disponibilização: 22 de Outubro, 2025
Alteração à Lei dos estrangeiros
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.