Diário da República
Diário da República n.º 204, Série I de 2018-10-23
Série: 1
Número: 204
Publicação: 23 de Outubro, 2018
Autorização de novos produtos do tabaco e respetiva taxa
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284
Montante para 2018 do regime de incentivos à comunicação social nas Regiões Autónomas
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Síntese comentada