Diário da República

Diário da República n.º 206, Série I, de 2019-10-25

 

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Série: 1
Número: 206
Publicação: 25 de Outubro, 2019

Regime fiscal da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Síntese comentada

Regime jurídico do autoconsumo de energia renovável

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001