Diário da República
Diário da República n.º 207, Série I, de 2018-10-26
Série: 1
Número: 207
Publicação: 26 de Outubro, 2018
Regime de apoio à cessação temporária de pesca com artes de cerco
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Acordo administrativo de aplicação da Convenção sobre Segurança Social com Cabo Verde
Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde