Diário da República
Diário da República n.º 209, Suplemento, Série I de 2016-10-31
Série: 1
Número: 209
Suplemento: 1º
Publicação: 31 de Outubro, 2016
Interdição da pesca de sardinha com cerco e respetivo regime de apoio à cessação temporária
Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco