Diário da República n.º 21, Série I de 2016-02-01
Despacho de prorrogação do prazo de entrega dos modelos 10, 44, 45, 46 e 47
Prorrogação dos prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para o dia 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades Despacho n.º 13/2016-XXI do SEAF, de 29 de janeiro
Acórdão do STA de 08-10-2014. Prazo – Caducidade
A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil deve ser interpretada de forma actualista, no sentido de que, também quando o último dia do prazo caia num sábado transfere-se para o primeiro dia útil. Acórdão do STA de 08-10-2014, processo n.º 0548/14
Licenciamento e fiscalização das unidades de cuidados continuados e de apoio social na Região Autónoma dos Açores
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social