Diário da República
Diário da República n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31
Série: 1
Número: 211
Suplemento: 2º
Publicação: 31 de Outubro, 2013
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente