Diário da República
Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Série: Série I
Número: 211/2023
Publicação: 31 de Outubro, 2023
Disponibilização: 31 de Outubro, 2023
Regime jurídico do transporte de passageiros em táxi
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.