Diário da República
Diário da República n.º 211, Série I, de 2018-11-02
Série: 1
Número: 211
Publicação: 2 de Novembro, 2018
Taxas devidas no âmbito da utilização de organismos e microorganismos geneticamente modificados
Estabelece o valor das taxas a cobrar aos utilizadores pela apreciação dos processos de notificação no âmbito do procedimento para utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), bem como o procedimento de liquidação e a afetação da respetiva receita