Diário da República
Diário da República n.º 212, Série I de 2021-11-02
Série: Série I
Número: 212
Publicação: 2 de Novembro, 2021
Disponibilização: 2 de Novembro, 2021
Portaria n.º 231/2021
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril