Diário da República
Diário da República n.º 214, Série I de 2016-11-08
Série: 1
Número: 214
Publicação: 8 de Novembro, 2016
Regulamentação das unidades de saúde especializadas em toxicodependência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a[...]
Alterações ao regime jurídico das farmácias de oficina
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro