Diário da República
Diário da República n.º 214, Série I, de 2020-11-03
Série: 1
Número: 214
Publicação: 3 de Novembro, 2020
Regras de segurança em navios de passageiros
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
Alteração ao regime de complemento solidário para idosos
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos