Diário da República
Diário da República n.º 215, Série I de 2014-11-06
Série: 1
Número: 215
Publicação: 6 de Novembro, 2014
Produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo»
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com direito à IG «Tejo», de acordo com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro e revoga[...]
Alteração ao Programa Operacional Pesca (PROMAR)
Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio