Diário da República
Diário da República n.º 215, Série I, de 2020-11-04
Série: 1
Número: 215
Publicação: 4 de Novembro, 2020
Flexibilização do acesso ao subsídio de desemprego
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Síntese comentada