Diário da República
Diário da República n.º 216, Série I, de 2018-11-09
Série: 1
Número: 216
Publicação: 9 de Novembro, 2018
Alteração ao regime da operação portuária nos Açores
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto