Diário da República
Diário da República n.º 217, Suplemento, Série II, de 2017-11-10
Série: 2
Número: 217
Suplemento: 1º
Publicação: 10 de Novembro, 2017
Emissão de obrigações do tesouro da série OTRV – dezembro 2022
Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022»
Aplicação do apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” do PDR 2020 aos concelhos afetados pelos incêndios de setembro
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho[...]