Diário da República
Diário da República n.º 219, Série I, de 2019-11-14
Série: 1
Número: 219
Publicação: 14 de Novembro, 2019
Convenção Multilateral para aplicação das Convenções destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Síntese comentada
Ratificação da Convenção Multilateral para aplicação das Convenções destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a tranferência de lucros
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016