Diário da República
Diário da República n.º 22, Suplemento, Série I, de 2021-02-02
Série: 1
Número: 22
Suplemento: 1º
Publicação: 2 de Fevereiro, 2021
Alterações à demonstração da quebra de rendimentos no âmbito da mora nas rendas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19,[...]