Diário da República

Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14

 

Série: Série I
Número: 220/2023
Suplemento:
Publicação: 14 de Novembro, 2023
Disponibilização: 14 de Novembro, 2023

Alteração à tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais

Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.