Diário da República n.º 222, Série II, de 2016-11-18

Determina a concessão de subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de[...]

Determina a comparticipação, a fundo perdido, dos projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho