Diário da República

Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 223/2023

Publicação: 17 de Novembro, 2023

Disponibilização: 17 de Novembro, 2023

Prolongamento do Programa Regressar até 2026

Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

Atualização do salário mínimo para 2024

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.

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