Diário da República
Diário da República n.º 223, Série I, de 2020-11-16
Série: 1
Número: 223
Publicação: 16 de Novembro, 2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo