Diário da República
Diário da República n.º 227, 2.º Suplemento, Série II, de 2016-11-28
Série: 2
Número: 227
Suplemento: 2º
Publicação: 28 de Novembro, 2016
Valor das contrapartidas financeiras pela recolha de resíduos
Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a Recolha Seletiva e Triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas Estações de Tratamento Mecânico e de Tratamento Mecânico e Biológico, a Valorização Orgânica de resíduos de[...]