Diário da República
Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
Série: Série I
Número: 227/2023
Publicação: 23 de Novembro, 2023
Disponibilização: 23 de Novembro, 2023
Regime jurídico da apanha de algas
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.
Alteração ao Programa AVANÇAR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
Síntese comentada