Diário da República
Diário da República n.º 228, Série I, de 2020-11-23
Série: 1
Número: 228
Publicação: 23 de Novembro, 2020
Convenção entre Portugal e o Quénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
Ratificação da Convenção entre Portugal e o Quénia
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018