Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.